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norma nº 1644/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1985
Date 1985-04-17
EmentaAltera o Quadro de Pessoal Contratado CLT desta Prefeitura
native_id1435

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.644 de 17 de Abril de 1985.
Ementa: Altera o Quadro de Pessoal Contratado CLT 
desta Prefeitura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Pessoal Contratado CLT desta Prefeitura, com 
aumento dos seguintes cargos:
Quant. Cargo Nível Venctº
001 Supervisor de Obras N-11 1 ½ SM
040 Professor Proderu N-6 A 151.736,
001 Aux. de Contabilidade N-6 141.902,
001 Secretário da I.S.M. N-6 141.902,
* 1 ½ (um e meio) Salário Mínimo Regional.
Art. 2º - Fica regulamentada a renovação dos Contratos Administrativos celebrados 
com base na autorização contida no artigo 12 da Lei Municipal de nº 1574 de 20 de julho de 
1983, regulamentados os contratos iniciais pela Lei Municipal de nº 1.607 de 05 de junho de 
1984, acrescentando-se as seguintes vagas e funções:
Quant. Função Venctº
030 Professor Leigo Cr$ 47.315,
005 Zeladores “C” Cr$ 53.939,
005 Vigilantes Cr$ 95,737,
005 Aux. Serviços Gerais Cr$ 95,737,
005 Aux. de Educação Cr$ 95,737,
001 Encarregado Matadouro Público Cr$ 150.436,
Art. 3º - Fica instituída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus 
vencimentos para o ocupante do Cargo de Tesoureiro, a título de “quebra de caixa”.
Art. 4º - O ocupante do Cargo de Secretário que acumular Chefia de outra Secretaria
terá direito a gratificação, nunca superior a 2/3 (dois terços) sobre seus vencimentos.
Parágrafo Único – Equipara-se ao Cargo de Secretário os Cargos de Assessor 
Especial e Assessor Jurídico.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o Artigo 10º da lei nº 1.574 e 20 de julho de 1983.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 17 de Abril de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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