| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1985 |
| Date | 1985-04-17 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal Contratado CLT desta Prefeitura |
| native_id | 1435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.644 de 17 de Abril de 1985. Ementa: Altera o Quadro de Pessoal Contratado CLT desta Prefeitura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Pessoal Contratado CLT desta Prefeitura, com aumento dos seguintes cargos: Quant. Cargo Nível Venctº 001 Supervisor de Obras N-11 1 ½ SM 040 Professor Proderu N-6 A 151.736, 001 Aux. de Contabilidade N-6 141.902, 001 Secretário da I.S.M. N-6 141.902, * 1 ½ (um e meio) Salário Mínimo Regional. Art. 2º - Fica regulamentada a renovação dos Contratos Administrativos celebrados com base na autorização contida no artigo 12 da Lei Municipal de nº 1574 de 20 de julho de 1983, regulamentados os contratos iniciais pela Lei Municipal de nº 1.607 de 05 de junho de 1984, acrescentando-se as seguintes vagas e funções: Quant. Função Venctº 030 Professor Leigo Cr$ 47.315, 005 Zeladores “C” Cr$ 53.939, 005 Vigilantes Cr$ 95,737, 005 Aux. Serviços Gerais Cr$ 95,737, 005 Aux. de Educação Cr$ 95,737, 001 Encarregado Matadouro Público Cr$ 150.436, Art. 3º - Fica instituída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos para o ocupante do Cargo de Tesoureiro, a título de “quebra de caixa”. Art. 4º - O ocupante do Cargo de Secretário que acumular Chefia de outra Secretaria terá direito a gratificação, nunca superior a 2/3 (dois terços) sobre seus vencimentos. Parágrafo Único – Equipara-se ao Cargo de Secretário os Cargos de Assessor Especial e Assessor Jurídico. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 10º da lei nº 1.574 e 20 de julho de 1983. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 17 de Abril de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário