| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1985 |
| Date | 1985-06-04 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 1437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.646 de 04 de Junho de 1985. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, na base de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos, sendo 30% (trinta por cento) a partir do mês de junho deste ano e 20% (vinte por cento) a partir do mês de setembro do corrente ano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 04 de Junho de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário