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norma nº 1649/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 1985
Date 1985-08-28
EmentaDispõe sobre a Criação da Banda de Música "Maestro Álvaro Campos".
native_id1440

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.649 de 28 de Agosto de 1985.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Banda Municipal
“MAESTRO ÁLVARO CAMPOS” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica criada na Prefeitura Municipal “Maestro Álvaro Campos”, que
contará com diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os seus 
membros designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal terá o encargo da manutenção do órgão criado, 
que poderá entretanto, contar com contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º - A Banda de Música Musical “Maestro Álvaro Campos” incumbirá: 
ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de 
festividades cívicas e religiosas do Município.
Art. 4º - A Banda de Música Municipal “Maestro Álvaro Campos” poderá 
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Banda de Música “Maestro Álvaro Campos” fica subordinada a 
Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Araripina.
Art. 6º - O funcionamento da Banda será objeto de Regulamento a ser baixado 
por Decreto do Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da 
sua publicação desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município.
Parágrafo Único – Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de 
Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para as despesas iniciais de 
implantação do órgão ora criado.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 28 de Agosto de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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