| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1985 |
| Date | 1985-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação da Banda de Música "Maestro Álvaro Campos". |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.649 de 28 de Agosto de 1985. Ementa: Dispõe sobre a criação da Banda Municipal “MAESTRO ÁLVARO CAMPOS” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica criada na Prefeitura Municipal “Maestro Álvaro Campos”, que contará com diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os seus membros designados pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - A Prefeitura Municipal terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá entretanto, contar com contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 3º - A Banda de Música Musical “Maestro Álvaro Campos” incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas e religiosas do Município. Art. 4º - A Banda de Música Municipal “Maestro Álvaro Campos” poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal. Art. 5º - A Banda de Música “Maestro Álvaro Campos” fica subordinada a Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 6º - O funcionamento da Banda será objeto de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua publicação desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município. Parágrafo Único – Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para as despesas iniciais de implantação do órgão ora criado. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 28 de Agosto de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário