| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1985 |
| Date | 1985-10-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 473.000.000,00; destinados a reforço p/ dotações diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.650 de 22 de Outubro de 1985. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de Cr$ 473.000.000 (quatrocentos e setenta e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manutenção das Atividades do P. Legislativo 3.1.1.0 - Pessoal 8.000.000 5 - Secretaria de Educação e Cultura 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.27- Manutenção das Atividades do Órgão 3.1.1.0 - Pessoal 50.000.000 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442051.15 - Auxílio p/ obras de Construção do Campos Universitário da A. Educacional do Araripe 4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais 100.000.000 5.4 - Divisão de Cultura, T. e Desportos 08462241.16- Obras de Construção do Estádio Municipal 4.1.1.0 - Obras e Instalações 20.000.000 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.33- Manutenção de Dispêndios c/ Festividades Tradicionais e outras Correlatas 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 40.000.000 6 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.24 - Construção de Fossas Sépticas 4.1.1.0 - Obras e Instalações 20.000.000 7 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.60- Manutenção das Atividades do Órgão 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 60.000.000 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.64- Manutenção das Atividades do Órgão 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 40.000.000 10603281.37- Construção de Praças no Município 4.1.1.0 - Obras e Instalações 135.000.000 Total 473.000.000 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 22 de Outubro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário