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norma nº 1651/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 1985
Date 1985-10-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1986.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.651 de 29 de Outubro de 1985.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1986.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita 
e fixa a Despesa em Cr$ 16.005.031.000 (dezesseis bilhões, cinco milhões e trinta e um 
mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, na
forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos 
quadros anexos de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receitas Tributária Cr$ 4.002.288.000
1.2 – Receita Patrimonial Cr$ 78.000.000
1.3 – Receita Agropecuária Cr$ 15.000.000
1.4 – Receita Industrial Cr$ 146.000.000
1.5 – Receita de Serviços Cr$ 32.000.800
1.6 – Transferências Correntes Cr$ 8.591.825.310
1.7 – Outras Receitas Correntes Cr$ 87.917.690
Total das Receitas Correntes Cr$ 12.953.031.000
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros 
analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme o seguinte desdobramento: 
I – Despesas por Órgãos do Governo e de Administração: 
1 – Poder Legislativo Cr$ 244.000.000
1.1 – Câmara Municipal Cr$ 244.000.000
2 – Poder Executivo Cr$ 15.761.031.000
2.2 - Gabinete do Prefeito Cr$ 335.000.000
2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 637.500.000
2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 821.300.000
2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cr$ 3.345.200.000
2.6 – Sec. de S. San. B. Estar Social Cr$ 2.292.900.000
2.7 – Sec. de V. O. Pub. e Urbanismo Cr$ 7.262.531.000
2.8 – Sec. de Agric. Ind. e Comércio Cr$ 766.600.000
Total Cr$ 16.005.031.000
II – Despesas por Função e Governo:
01 – LEGISLATIVA Cr$ 244.000.000
02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 1.793.800.000
04 – AGRICULTURA Cr$ 766.600.000
05 – COMUNICAÇÃO Cr$ 372.000.000
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 3.345.000.000
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 4.662.031.000
13 – SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 1.300.900.000
14 – TRABALHO Cr$ 35.000.000
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 1.257.000.000
16 – Transporte Cr$ 2.228.500.000
Total Cr$ 16.005.031.000
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado:
a) Efetuar Operações de Crédito por Antecipação da RECEITA até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art.67 da Constituição Federal de 
1967).
b) Suprimido na sua totalidade.
c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo à necessidade do 
Serviço, Programa, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação 
orçamentária de cada Função e Elemento.
Art. 5º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1986,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Outubro de 1985. 
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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