| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1985 |
| Date | 1985-10-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1986. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.651 de 29 de Outubro de 1985. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1986. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 16.005.031.000 (dezesseis bilhões, cinco milhões e trinta e um mil cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receitas Tributária Cr$ 4.002.288.000 1.2 – Receita Patrimonial Cr$ 78.000.000 1.3 – Receita Agropecuária Cr$ 15.000.000 1.4 – Receita Industrial Cr$ 146.000.000 1.5 – Receita de Serviços Cr$ 32.000.800 1.6 – Transferências Correntes Cr$ 8.591.825.310 1.7 – Outras Receitas Correntes Cr$ 87.917.690 Total das Receitas Correntes Cr$ 12.953.031.000 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme o seguinte desdobramento: I – Despesas por Órgãos do Governo e de Administração: 1 – Poder Legislativo Cr$ 244.000.000 1.1 – Câmara Municipal Cr$ 244.000.000 2 – Poder Executivo Cr$ 15.761.031.000 2.2 - Gabinete do Prefeito Cr$ 335.000.000 2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 637.500.000 2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 821.300.000 2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cr$ 3.345.200.000 2.6 – Sec. de S. San. B. Estar Social Cr$ 2.292.900.000 2.7 – Sec. de V. O. Pub. e Urbanismo Cr$ 7.262.531.000 2.8 – Sec. de Agric. Ind. e Comércio Cr$ 766.600.000 Total Cr$ 16.005.031.000 II – Despesas por Função e Governo: 01 – LEGISLATIVA Cr$ 244.000.000 02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 1.793.800.000 04 – AGRICULTURA Cr$ 766.600.000 05 – COMUNICAÇÃO Cr$ 372.000.000 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 3.345.000.000 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 4.662.031.000 13 – SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 1.300.900.000 14 – TRABALHO Cr$ 35.000.000 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 1.257.000.000 16 – Transporte Cr$ 2.228.500.000 Total Cr$ 16.005.031.000 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado: a) Efetuar Operações de Crédito por Antecipação da RECEITA até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art.67 da Constituição Federal de 1967). b) Suprimido na sua totalidade. c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo à necessidade do Serviço, Programa, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação orçamentária de cada Função e Elemento. Art. 5º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Outubro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário