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norma nº 1652/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
native_id1443

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.652 de 20 de Novembro de 1985.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos 
e inativos, à base de 120% (cento e vinte por cento) sobre seus vencimentos, sendo 50% 
(cinquenta por cento) a partir deste mês de novembro de 1985 e 70% (setenta por cento) a 
partir de janeiro de 1986, este ultimo percentual calculado sobre os salários de dezembro 
de 1985.
Art. 2º - Fica também reajustado o valor da gratificação por chefia, à base de 100% 
(cem por cento), vigorando somente a partir de janeiro de 1986.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 
1985.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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