| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 1443 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.652 de 20 de Novembro de 1985. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, à base de 120% (cento e vinte por cento) sobre seus vencimentos, sendo 50% (cinquenta por cento) a partir deste mês de novembro de 1985 e 70% (setenta por cento) a partir de janeiro de 1986, este ultimo percentual calculado sobre os salários de dezembro de 1985. Art. 2º - Fica também reajustado o valor da gratificação por chefia, à base de 100% (cem por cento), vigorando somente a partir de janeiro de 1986. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 1985. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário