| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 82.000.000,00; destinados a reforço p/ dotações diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.653 de 20 de Novembro de 1985. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de Cr$ 82.000.000 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3.0 - Secretaria de Administração 3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.13 - Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 22.000.000 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080302.15- Manutenção das Atividades 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 5.000.000 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03080322.18- Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 5.000.000 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 03070212.23- Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 5.000.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.27- Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 15.000.000 7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.55- Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 10.000.000 3120 - Material de Consumo 20.000.000 Total 82.000.000 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário