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norma nº 1654/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano r. Paulo Pessoa Guerra a Mª Vilani Leite.
native_id1445

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.654 de 20 de Novembro de 1985.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação, a Sra. Maria Vilani Leite, de 
um terreno urbano medindo 200m² sito à Rua 
Paulo Guerra nesta cidade.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um 
terreno urbano de propriedade do Município, medindo 200,00 m² (duzentos metros 
quadrados), localizado na Rua Paulo Pessoa Guerra, nesta cidade, próximo ao Pelotão 
de Polícia, à Sra. Maria Vilani Leite.
Parágrafo Único – Referida doação destina-se ao pagamento de um outro 
terreno, de propriedade da donatária, utilizado pela Prefeitura Municipal para passagem 
da rua que passa em frente ao Terminal Rodoviário desta cidade, aberta na 
administração anterior e cuja permuta foi realizada pelo Prefeito da época.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder 
limites e confrontações do terreno a ser doado, bem como assinar a Escritura de Doação 
do mesmo. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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