| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano r. Paulo Pessoa Guerra a Mª Vilani Leite. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.654 de 20 de Novembro de 1985. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação, a Sra. Maria Vilani Leite, de um terreno urbano medindo 200m² sito à Rua Paulo Guerra nesta cidade. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado na Rua Paulo Pessoa Guerra, nesta cidade, próximo ao Pelotão de Polícia, à Sra. Maria Vilani Leite. Parágrafo Único – Referida doação destina-se ao pagamento de um outro terreno, de propriedade da donatária, utilizado pela Prefeitura Municipal para passagem da rua que passa em frente ao Terminal Rodoviário desta cidade, aberta na administração anterior e cuja permuta foi realizada pelo Prefeito da época. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites e confrontações do terreno a ser doado, bem como assinar a Escritura de Doação do mesmo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário