| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 110.000.000,00; destinados a reforço p/ dotações diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.655 de 20 de Novembro de 1985. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.26- Const. de Calçamento em Paralelepípedos 4110 - Obras e Instalações 70.000.000 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603271.36- Ampliação do Sistema de Ilum. Pública 4120 - Equip. e Material Permanente 40.000.000 Total 110.000.000 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado no presente exercício e por anulação da seguinte dotação. 8.0 - Sec. de Agricultura, Indust. e Comercio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160963.42 Aquisição de Equip. Industriais 4120 - Equip. e Material Permanente 60.000.000 Sendo: Anulação 60.000.000 Excesso de Arrecadação 50.000.000 Total 110.000.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 20 de Novembro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário