| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 442.000.000,00; destinados a reforço p/ dotações diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.656 de 19 de Dezembro de 1985. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de Cr$ 442.000.000 (quatrocentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3.0 - Secretaria de Administração 3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.13 - Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 20.000.000 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070211.12 - Aquis. de Móveis, Maq. e outros materiais 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente 26.000.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421883.14 - Aquis. de Bancas Escolares e outros materiais 4120 - Equip. e Material Permanente 156.000.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.13 - Obras de Construção de Prédios Escolares 4110 - Obras e Instalações 70.000.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.27- Manutenção das Atividades 3111 - Pessoal Civil 60.000.000 3120 - Material de Consumo 40.000.000 3130 - Serviços de Terc. e Encargos 15.000.000 7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.55- Manutenção das Atividades 3120 - Material de Consumo 20.000.000 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.64 - Manutenção das Atividades 3130 - Serviços de Terc. e Encargos 20.000.000 Total 442.000.000 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por conta das anulações das dotações abaixo relacionadas e por excesso de arrecadação no presente exercício. 6 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.3 - Divisão Saneamento 13764471.18 - Construção de Canais 4110 - Obras e Instalações 40.000.000 7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885341.23 - Const. da Estrada de Acesso a Cidade a BR 316 4110 - Obras e Instalações 30.000.000 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.28 - Obras e Construção de Pontes e Pontilhões 4110 - Obras e Instalações 50.000.000 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603251.34 - Aquis. de duas Caçambas Estacionárias 4120 - Equip. e Material Permanente 20.000.000 8 - Sec. de Agricultura, Insdust. e Comércio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.41 - Obras e Construção de Mercado Produtor Obras e Instalações 70.000.000 Sub-Total por anulações 210.000.000 Sub-Total por excesso de arrecadação 232.000.000 Total 442.000.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 19 de Dezembro de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Vera Lúcia dos S. Araújo - 2º Secretário