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norma nº 1656/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1985
Date 1985-12-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 442.000.000,00; destinados a reforço p/ dotações diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.656 de 19 de Dezembro de 1985.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional no valor de Cr$ 442.000.000 (quatrocentos e quarenta e dois milhões de 
cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas:
3.0 - Secretaria de Administração 
3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais
03070212.13 - Manutenção das Atividades 
3111 - Pessoal Civil 20.000.000
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070211.12 - Aquis. de Móveis, Maq. e outros materiais
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente 26.000.000
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421883.14 - Aquis. de Bancas Escolares e outros materiais
4120 - Equip. e Material Permanente 156.000.000
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421881.13 - Obras de Construção de Prédios Escolares
4110 - Obras e Instalações 70.000.000
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.27- Manutenção das Atividades
3111 - Pessoal Civil 60.000.000
3120 - Material de Consumo 40.000.000
3130 - Serviços de Terc. e Encargos 15.000.000
7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.55- Manutenção das Atividades
3120 - Material de Consumo 20.000.000
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.64 - Manutenção das Atividades
3130 - Serviços de Terc. e Encargos 20.000.000
Total 442.000.000
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por conta das
anulações das dotações abaixo relacionadas e por excesso de arrecadação no presente
exercício. 
6 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.3 - Divisão Saneamento 
13764471.18 - Construção de Canais 
4110 - Obras e Instalações 40.000.000
7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal
16885341.23 - Const. da Estrada de Acesso a Cidade a BR 316
4110 - Obras e Instalações 30.000.000
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.28 - Obras e Construção de Pontes e Pontilhões 
4110 - Obras e Instalações 50.000.000
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603251.34 - Aquis. de duas Caçambas Estacionárias
4120 - Equip. e Material Permanente 20.000.000
8 - Sec. de Agricultura, Insdust. e Comércio
8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 
04160961.41 - Obras e Construção de Mercado Produtor
Obras e Instalações 70.000.000
Sub-Total por anulações 210.000.000
Sub-Total por excesso de arrecadação 232.000.000
Total 442.000.000
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 19 de Dezembro de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Vera Lúcia dos S. Araújo - 2º Secretário

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