| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1984 |
| Date | 1984-01-23 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado adquirir através de permuta de um terreno urbano; sito à Rua Joaquim A.de Castro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.590 de 23 de Janeiro de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a adquirir, através de permuta com o Sr. Antonio Geraldo dos Santos, um terreno urbano, medindo 170,00 m², localizado na Rua Joaquim Alves de Castro, nesta cidade, que se destinará a abertura da continuação da mesma rua Joaquim Alves de Castro, trecho compreendido entre a rua Henrique Alves Batista e a Av. Gov. José Ramos. § 1º - Como pagamento, lhe será dado em permuta, um terreno urbano, de igual área localizada nas proximidades do Núcleo do Projeto Sertanejo, desta cidade, e de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar as respectivas escrituras de permuta, bem como determinar confrontações e limites do terreno, que será dado em troca. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Janeiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária