br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1590/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 1984
Date 1984-01-23
EmentaFica o Executivo autorizado adquirir através de permuta de um terreno urbano; sito à Rua Joaquim A.de Castro.
native_id1453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.590 de 23 de Janeiro de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir, através de permuta, terreno urbano e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a adquirir, através de 
permuta com o Sr. Antonio Geraldo dos Santos, um terreno urbano, medindo 170,00 m², 
localizado na Rua Joaquim Alves de Castro, nesta cidade, que se destinará a abertura da 
continuação da mesma rua Joaquim Alves de Castro, trecho compreendido entre a rua 
Henrique Alves Batista e a Av. Gov. José Ramos.
§ 1º - Como pagamento, lhe será dado em permuta, um terreno urbano, de igual 
área localizada nas proximidades do Núcleo do Projeto Sertanejo, desta cidade, e de 
propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar as 
respectivas escrituras de permuta, bem como determinar confrontações e limites do 
terreno, que será dado em troca.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Janeiro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

open original →