| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1984 |
| Date | 1984-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel em favor do Sr. José Cordeiro da Rocha e outros... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.592 de 27 de Janeiro de 1984. Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar escrituras de doção, em favor dos Srs. José Cordeiro da Rocha, Raimundo Clarecindo Coelho, Manoel Cordeiro das Neves, Antonio Carlos de Alencar Neto e Ancilon Mendes da Costa, referente a uma área de terra ocupada pelos mesmos, há mais de 20(vinte) anos, sob domínio de aforamento, área esta localizada no subúrbio Cavalete, desta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, a mandar proceder a devida medida, divisas e confrontações da respectiva área a ser doada a cada donatário, sem prejudicar o local que pertence ao nível da água do açude Cavalete. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos donatários, inclusive lavraturas de escrituras. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Janeiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária