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norma nº 1592/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1984
Date 1984-01-27
EmentaDispõe sobre doação de imóvel em favor do Sr. José Cordeiro da Rocha e outros...
native_id1455

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.592 de 27 de Janeiro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar escrituras de 
doção, em favor dos Srs. José Cordeiro da Rocha, Raimundo Clarecindo Coelho, Manoel 
Cordeiro das Neves, Antonio Carlos de Alencar Neto e Ancilon Mendes da Costa, 
referente a uma área de terra ocupada pelos mesmos, há mais de 20(vinte) anos, sob 
domínio de aforamento, área esta localizada no subúrbio Cavalete, desta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, a mandar 
proceder a devida medida, divisas e confrontações da respectiva área a ser doada a cada 
donatário, sem prejudicar o local que pertence ao nível da água do açude Cavalete.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
dos donatários, inclusive lavraturas de escrituras. 
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Janeiro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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