| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 825.500,00; p/ construção do Posto Telefônico Vila Moraes. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.594 de 29 de Fevereiro de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 825.500,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros), destinados a construção das instalações do Posto Telefônico da Vila Moraes, 2º distrito deste Município. Art. 2º - O crédito constante do artigo primeiro, terá a seguinte classificação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.4 - Divisão de Comunicações 05221341.51 Const. de um (01) Prédio p/ instalações do Poso Telefônico da V. Moraes, 2º distrito. 4110 - Obras e Instalações Cr$ 825.500,00 Art. 3º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.4 - Divisão de Comunicações 05211272.41 Contrib. p/ a Manut. das Ativ. da Emp. Correios e Telégrafos. 3221 - Transferência à União Cr$ 825.500,00 Art. 4º - A presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária