| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00; p/ construção do muro Galpão/ Vila COHAB. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.595 de 29 de Fevereiro de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros), destinados a construção de um muro e um galpão, anexos, a um prédio de propriedade da Prefeitura, localizado na Vila da COHAB, desta cidade, bem como reforma e adaptação do referido prédio, que servirá como depósito de materiais e garagem para os veículos da Divisão de Obras Públicas da Municipalidade. Art. 2º - O crédito constante do artigo primeiro, terá a seguinte classificação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.52 Const. de um (01) muro e um(01) galpão, reforma e adaptação o referente prédio, para deposito de materiais e garagem. 4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00 Art. 3º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.24 A posição de meio fio e paralelepípedo c/ cimento e areia 4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária