br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1596/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1984
Date 1984-02-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 80.000,00; p/ aquisição de um terreno / Vila Lagoa do Barro.
native_id1459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.596 de 29 de Fevereiro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinados à aquisição de um 
terreno medindo 780,00 m², localizado na Vila Lagoa do Barro, 5º distrito deste 
Município, onde foi construído o Matadouro Público daquela Vila, conforme declaração 
de venda em poder da Municipalidade.
Art. 2º - O crédito constante do artigo 1º, terá a seguinte classificação:
8.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros
04160961.53 Aquisição de um terreno já em utilização, onde foi 
construído o Matadouro Público da Vila de Lagoa do Barro.
4210 - Aquisição de Imóveis Cr$ 80.000,00
Art. 3º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por 
conta da anulação parcial da seguinte dotação:
8.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 
8.3 - Gabinete do Secretário
04070212.47 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil Cr$ 80.000,00
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

open original →