| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 80.000,00; p/ aquisição de um terreno / Vila Lagoa do Barro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.596 de 29 de Fevereiro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinados à aquisição de um terreno medindo 780,00 m², localizado na Vila Lagoa do Barro, 5º distrito deste Município, onde foi construído o Matadouro Público daquela Vila, conforme declaração de venda em poder da Municipalidade. Art. 2º - O crédito constante do artigo 1º, terá a seguinte classificação: 8.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.53 Aquisição de um terreno já em utilização, onde foi construído o Matadouro Público da Vila de Lagoa do Barro. 4210 - Aquisição de Imóveis Cr$ 80.000,00 Art. 3º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 8.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 8.3 - Gabinete do Secretário 04070212.47 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil Cr$ 80.000,00 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária