| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 28,016,100,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.597 de 29 de Fevereiro de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 28.016.100,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 28.016.100,00 (vinte e oito milhões, dezesseis mil e cem cruzeiros), destinados à reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603271.29 Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Município 4120 - Equipamentos de Mat. Permanente Cr$ 3.783.780,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.31 Reforma, Adaptação e Instalação de Fontes luminosas 4110 - Obras e Instalações Cr$ 24.232.320,00 TOTAL Cr$ 28.016.100,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.4 - Div. de Cultura, Recreação e Desportes 08462241.13 Const. de Quadras de Esportes 4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 6.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754281.14 Const. de Postos de Saúde no Município 4110 - Obras e Instalações Cr$ 3.016.100,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.18 Construção de Canais no Município 4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 13764471.19 Const. de Peq. Barragens, Barreiros, Açudes e Poços 4110 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00 TOTAL Cr$ 28.016.100,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Fevereiro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária