| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1984 |
| Date | 1984-04-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.599 de 13 de Abril de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinados à reforço da dotação abaixo discriminada: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603251.28 Aquisição de dois (02) Caminhões-Caçamba 4120 - Equipamentos de Mat. Permanente Cr$ 4.000.000,00 TOTAL Cr$ 4.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas com a Suplementação de que se trata o artigo primeiro, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 6.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e Bem Estar Social 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.19 Const. de peq. Barragens, barreiros, açudes e poços tubulares no Município 4110 - Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,00 TOTAL Cr$ 4.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 13 de Abril de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária