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norma nº 1600/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1984
Date 1984-06-01
EmentaFica o Executivo autorizado adquirir uma área de terra(8.870,00m2); localizada na Vila L. do Barro.
native_id1463

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.600 de 01 de Junho de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir uma área de terra na Vila Lagoa do 
Barro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. 
Joaquim Bihum Filho, uma área de terra localizada na Vila Lagoa do Barro, neste 
Município, medindo 8.878,00 m² (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único – Referida área de terra se destinará a construção do Mercado 
Público daquela Vila e a área remanescente será de pátio para a feira livre.
Art. 2º - Como pagamento pela área de terra adquirida, a Prefeitura pagará ao Sr. 
Joaquim Bihum Filho a importância de Cr$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil 
cruzeiros) 
Art. 3º - Para pagamento da importância citada no artigo anterior, fica autorizado 
o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial de igual valor, cujo 
montante correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e 
confrontações da área adquirida, bem como assinar a respectiva Escritura de Compra e 
Venda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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