| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado adquirir uma área de terra(8.870,00m2); localizada na Vila L. do Barro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.600 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir uma área de terra na Vila Lagoa do Barro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Joaquim Bihum Filho, uma área de terra localizada na Vila Lagoa do Barro, neste Município, medindo 8.878,00 m² (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros quadrados). Parágrafo Único – Referida área de terra se destinará a construção do Mercado Público daquela Vila e a área remanescente será de pátio para a feira livre. Art. 2º - Como pagamento pela área de terra adquirida, a Prefeitura pagará ao Sr. Joaquim Bihum Filho a importância de Cr$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) Art. 3º - Para pagamento da importância citada no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial de igual valor, cujo montante correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontações da área adquirida, bem como assinar a respectiva Escritura de Compra e Venda. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária