| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder Executivo a fazer doação de terreno de propriedade do Município ao Banco do Nordeste. |
| native_id | 1464 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.601 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, de Terreno de propriedade do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno urbano de propriedade do Município, medindo uma área de 2.917,00 m² (dois mil novecentos e dezessete metros quadrados) localizado na Rua Joaquim Rodrigues Nogueira, esquina com a rua Cel. Pedro Cícero, nesta cidade, local onde existiu o Posto de Saúde, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Parágrafo Único – Referido terreno se destina à construção da Agência do Banco do Nordeste do Brasil S/A. B.N.B. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites e confrontações do terreno a ser doado, bem como assinar a Escritura de Doação do mesmo. Art. 3º - O Donatário do terreno, ou seja, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, tem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da Escritura de Doação, para iniciar a construção do prédio de sua agência no terreno doado sob pena de o mesmo reverter-se para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária