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norma nº 1601/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 1984
Date 1984-06-01
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo a fazer doação de terreno de propriedade do Município ao Banco do Nordeste.
native_id1464

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.601 de 01 de Junho de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer 
doação, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, de 
Terreno de propriedade do município e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um 
terreno urbano de propriedade do Município, medindo uma área de 2.917,00 m² (dois mil 
novecentos e dezessete metros quadrados) localizado na Rua Joaquim Rodrigues 
Nogueira, esquina com a rua Cel. Pedro Cícero, nesta cidade, local onde existiu o Posto 
de Saúde, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Parágrafo Único – Referido terreno se destina à construção da Agência do Banco 
do Nordeste do Brasil S/A. B.N.B.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder 
limites e confrontações do terreno a ser doado, bem como assinar a Escritura de Doação 
do mesmo.
Art. 3º - O Donatário do terreno, ou seja, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, tem 
o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da Escritura de 
Doação, para iniciar a construção do prédio de sua agência no terreno doado sob pena de 
o mesmo reverter-se para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Araripina.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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