| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | Cria a Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo e Altera o Anexo II da Lei nº 1.574/83. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Cria a Secretaria de Obras Civis e Urbanismo e altera o Anexo II da Lei nº 1.574 de 20.07.83 (Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Obras Civis e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Araripina, criando-se também o respectivo cargo de Secretário, Nível CC-1 (Cargo em Comissão). Parágrafo Único – O Executivo regulamentará, por Decreto, o artigo supra, onde conterão: I – Atribuições Gerais da Secretaria criada; II – Atribuições comuns e específicas dos funcionários e normas de trabalho. Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.574 de 20.07.83, que passará a ser o seguinte com novos vencimentos vigorando a partir de 01.06.1984. Anexo II Cargos em Comissão Quant. Categoria Nível Vencimentos 001 Secretário de Administração CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Secretário de Educação CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Secretário de Finanças CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Secretário de Obras Civis e Urb. CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Secretário de Saúde e Bem Estar Social CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Secretário de Transportes CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Assessor Especial CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Assessor Jurídico CC-1 2 ½ S.Mínimos 001 Tesoureiro CC-1 139.120,00 001 Assessor Administrativo CC-2 94.640,00 001 Chefe Gabinete do Prefeito CC-3 64.992,00 001 Assistente Social CC-3 64.992,00 Parágrafo Único – O abono concedido aos Servidores Municipais pela Lei nº 1.581 de 21.11.83, para vigorar a partir de 1º de Junho do corrente ano, não se aplicará a pessoal constante do Quadro supra, por já estar referido Quadro com os salários reajustados para 2 ½ (dois e meio) salários mínimos, e os outros níveis (CC-2, CC-3 e CC-4) com reajuste de 30% (trinta por cento) correspondente ao abono dado pela Lei nº 1.581 de 21.11.83. Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o valor da gratificação por Chefia e em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) o valor do salário-família pago ao pessoal do Quadro Efetivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, continuando em vigor as Leis n.º 1.574 de 20.07.83 e 1.581 de 21.11.83, em seus artigos e parágrafos que não foram por nesta lei revogados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária