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norma nº 1602/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1984
Date 1984-06-01
EmentaCria a Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo e Altera o Anexo II da Lei nº 1.574/83.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984.
Ementa: Cria a Secretaria de Obras Civis e Urbanismo e 
altera o Anexo II da Lei nº 1.574 de 20.07.83 
(Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Araripina) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Obras Civis e Urbanismo da Prefeitura 
Municipal de Araripina, criando-se também o respectivo cargo de Secretário, Nível CC-1 
(Cargo em Comissão).
Parágrafo Único – O Executivo regulamentará, por Decreto, o artigo supra, onde 
conterão:
I – Atribuições Gerais da Secretaria criada;
II – Atribuições comuns e específicas dos funcionários e normas de trabalho.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.574 de 20.07.83, que passará a ser o 
seguinte com novos vencimentos vigorando a partir de 01.06.1984.
Anexo II 
Cargos em Comissão 
Quant. Categoria Nível Vencimentos
001 Secretário de Administração CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Secretário de Educação CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Secretário de Finanças CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Secretário de Obras Civis e Urb. CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Secretário de Saúde e Bem Estar Social CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Secretário de Transportes CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Assessor Especial CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Assessor Jurídico CC-1 2 ½ S.Mínimos
001 Tesoureiro CC-1 139.120,00
001 Assessor Administrativo CC-2 94.640,00
001 Chefe Gabinete do Prefeito CC-3 64.992,00
001 Assistente Social CC-3 64.992,00
Parágrafo Único – O abono concedido aos Servidores Municipais pela Lei nº 
1.581 de 21.11.83, para vigorar a partir de 1º de Junho do corrente ano, não se aplicará a 
pessoal constante do Quadro supra, por já estar referido Quadro com os salários
reajustados para 2 ½ (dois e meio) salários mínimos, e os outros níveis (CC-2, CC-3 e
CC-4) com reajuste de 30% (trinta por cento) correspondente ao abono dado pela Lei nº 
1.581 de 21.11.83.
Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o valor da
gratificação por Chefia e em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) o valor do salário-família
pago ao pessoal do Quadro Efetivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, continuando em vigor as Leis n.º 1.574 de 20.07.83 e 1.581 de 
21.11.83, em seus artigos e parágrafos que não foram por nesta lei revogados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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