| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 54.846.368,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.604 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 54.846.368,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), destinados a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070212.17 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00 5.2 Divisão de Ensinos de 1º e 2º Grau 08421882.20 Manut. das Ativ. da Div. de 1º e 2º graus 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.000.000,00 6.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.27 Manut. das Ativ. da Div Saúde Pública 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.000.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.21 Const. Esgotos e Galerias 4110 - Obras e Instalações 5.000.000,00 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885342.39 Manut. das Ativ. da Divisão 3120 - Material de Consumo 8.500.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 1058751.26 Reposição de Calçamento em Paralelepípedo 4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.40 Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas 3120 - Material de Consumo 10.000.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.43 Manut. das Ativ. da Div. de Limpeza Pública 3120 - Material de Consumo 4.500.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.000.000,00 8.0 - Sec. De Agricult. Indust. E Comércio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouro Municipal 04161961.33 Conclusão das Obras de Inst. do Matadouro Municipal 4110 - Obras e Instalações 10.846.368,00 Total 54. 846.368,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, correrão por conta do excesso de arrecadação verificada no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária