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norma nº 1607/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 1984
Date 1984-06-05
EmentaRegulamenta contratações feitas pelo Executivo Municipal c/ base no art. 12 da Lei nº 1.574/83.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.607 de 05 de Junho de 1984.
Ementa: Regulamenta contratações feitas pelo Executivo 
Municipal com base no Artigo 12 da Lei nº 1.574 
de 20 de julho de 1983 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as contratações de pessoal feitas pela Prefeitura 
Municipal de Araripina, conforme autorização contida no Artigo 12 da Lei nº 1.574 de 20 
de julho de 1983 e especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Referidas contratações foram feitas a partir de 02 de Abril do corrente 
ano, através de Contratos por tempo determinado, em Regime Jurídico Especial de 
acordo com o artigo 106 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O pessoal contratado sob o Regime Jurídico Especial 
contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco 
IPSEP.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Junho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária
ANEXO I
Quantidade Cargos Vencimentos
127 Professoras Leigas 17.840,00
001 Auxiliar de Educação – A 25.000,00
002 Auxiliar de Educação – B 36.100,00
001 Orientador Pedagógico 54.600,00
001 Orientador de Aprendizagem 54.600,00
002 Prof.ª Corte e Costura 24.970,00
001 Coordenador Municipal 54.600,00
001 Supervisor Municipal 37.738,00
001 Prof.ª L.B.A 25.000,00
019 Zeladoras - A 16.800,00
017 Zeladoras – B 17.840,00
004 Zeladoras – C 20.384,00
001 Zeladoras – D 24.970,00
001 Zeladoras - E 29.120,00
001 Vacinador Veterinário 36.100,00
001 Atendente Médico - A 16.800,00
001 Atendente Médico – B 17.836,00
001 Atendente Médico - C 30.576,00
004 Odontólogos 80.000,00
001 Médico 80.000,00
001 Médico Assistente 100.000,00
004 Vigilantes 36.100,00
005 Aux. de Serviços Gerais - B 36.100,00
001 Aux. de Serviços Gerais - A 27.300,00
005 Aux. de Projetos Ciata – A 36.100,00
001 Aux. de Projetos Ciata - B 42.000,00
017 Prof.ª Substitutas Leigas 11.890,00
001 Coletor de Lixo 25.000,00
002 Encarregado Limpeza Pública - A 36.100,00
001 Encarregado Limpeza Pública – B 37.736,00
001 Motorista 72.057,00
001 Tratorista – A 76.440,00
001 Tratorista – B 89.180,00
001 Mestre de Obras 49.940,00
001 Auxiliar Administrativo 36.100,00
Araripina, 05 de Junho de 1984.

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