| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar município/ a Associação dos municípios do Sertão do Araripe. |
| native_id | 1471 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.608 de 10 de Julho de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a filiar o Município à Associação dos Municípios do Sertão do Araripe e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a filiar o Município à Associação dos Municípios do Sertão do Araripe, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários. Art. 2º - As despesas decorrentes da filiação correrão por conta de vinculação de 10,29% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICM, referente à cota parte desta prefeitura, mensalmente, conforme tabela elaborada pela FIAM. Parágrafo Único – Para atender as despesas de que trata o Caput deste Artigo, fica autorizado a suplementação da dotação abaixo especificada, sujos recursos correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício: 3.0 - Secretaria de Administração 3.1 - Gabinete do Secretário 03090402 - Contribuição p/ manutenção das atividades da FIAM 3241 - Transferências operacionais 5.300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Julho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária