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norma nº 1608/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a filiar município/ a Associação dos municípios do Sertão do Araripe.
native_id1471

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.608 de 10 de Julho de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a filiar 
o Município à Associação dos Municípios do 
Sertão do Araripe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a filiar o Município à 
Associação dos Municípios do Sertão do Araripe, podendo para tanto firmar os 
documentos que se fizerem necessários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da filiação correrão por conta de vinculação de 
10,29% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICM, referente à cota parte 
desta prefeitura, mensalmente, conforme tabela elaborada pela FIAM.
Parágrafo Único – Para atender as despesas de que trata o Caput deste Artigo, fica 
autorizado a suplementação da dotação abaixo especificada, sujos recursos correrão por 
conta do excesso de arrecadação no presente exercício:
3.0 - Secretaria de Administração
3.1 - Gabinete do Secretário
03090402 - Contribuição p/ manutenção das atividades da 
FIAM
3241 - Transferências operacionais 5.300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Julho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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