| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 22.347.500,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.610 de 24 de Julho de 1984. Ementa: Dispõe de abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 22.347.500,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), destinados a reforçar das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação da rubrica: 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios apurado mês a mês. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Julho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária 1.0 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010011.01 - Aquisição de máquinas e móveis p/ a Câmara 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente 247.500,00 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080302.11 Manut. das Ativ. da Divisão de Arrecadação 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.600.000,00 7.0 - Secret. de Viação Obras Públicas e Urbanismo 7.4 – Divisão de Comunicação 05221362.42 Contrib. p/ Manut. das Ativ. do DETELPE 3222 - Transf. ao Estado e ao Distribuído. Federal 500.000,00 7.0 - Secret. de Viação Obras Públicas e Urbanismo 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.43 Manut. das Ativ. da Div.de Limpeza Pública 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 10.000.000,00 7.0 - Secret. de Viação Obras Públicas e Urbanismo 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.45 Manut. das Ativ. da Iluminação Pública 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 10.000.000,00 Total 22.347.500,00