| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1984 |
| Date | 1984-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.611 de 26 de Julho de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados à reforço da seguinte dotação: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.4 - Divisão de Ensino Superior 08442051.11 Auxilio p/as Obras da Autarquia Educacional de Araripina 4311 - Auxilio p/ despesas de capital Cr$10.000.000,00 TOTAL Cr$10.000.000,00 Art. 2º - As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrendo por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês da rubrica: 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Julho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária