| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1984 |
| Date | 1984-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.475.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.612 de 30 de Julho de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.475.000,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), destinados a reforço das dotações orçamentarias abaixo especificadas: 1.0 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 Manutenção das Atividades da Câmara 3111 - Pessoal Civil Cr$3.500.000,00 2.0 - Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.04 Manut. das Ativ.do Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 1.0 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01824952.03 Dispêndios com Inativos 3251 - Inativos Cr$ 1.175.000,00 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div.de Contabilidade e Tesouraria 03301742.16 Contrib. p/ Manut. das Ativ. Delegacia de Polícia 3122 - Transf.ao Estado e ao Dist. Federal Cr$ 800.000,00 7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885342.39 Manutenção das Atividades da Divisão 3120 - Material de Consumo Cr$ 10.000,000, 00 7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.40 Manut. das Atividades da Divisão 3120 - Material de Consumo Cr$ 8.000.000,00 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 7.000.000,00 7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.46 Manut. das Ativ.de Praças, Parques e Jardins 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 5.000.000,00 TOTAL Cr$ 36.475.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender às despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês da rubrica: 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Julho de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária