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norma nº 1612/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1984
Date 1984-07-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.475.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1475

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.612 de 30 de Julho de 1984.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.475.000,00 
(trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), destinados a reforço 
das dotações orçamentarias abaixo especificadas:
1.0 - Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01 Manutenção das Atividades da Câmara
3111 - Pessoal Civil Cr$3.500.000,00
2.0 - Poder Executivo
2.1 - Gabinete do Prefeito
03070202.04 Manut. das Ativ.do Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
1.0 - Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal 
01824952.03 Dispêndios com Inativos
3251 - Inativos Cr$ 1.175.000,00
4.0 - Secretaria de Finanças 
4.3 - Div.de Contabilidade e Tesouraria
03301742.16 Contrib. p/ Manut. das Ativ. Delegacia de Polícia 
3122 - Transf.ao Estado e ao Dist. Federal Cr$ 800.000,00
7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885342.39 Manutenção das Atividades da Divisão
3120 - Material de Consumo Cr$ 10.000,000, 00
7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.40 Manut. das Atividades da Divisão
3120 - Material de Consumo Cr$ 8.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 7.000.000,00
7.0 - Secret.de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.46 Manut. das Ativ.de Praças, Parques e Jardins
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 5.000.000,00
TOTAL Cr$ 36.475.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas com a suplementação de que trata o 
artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês da 
rubrica: 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Julho de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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