| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de terreno urbano ao Estado/PE; p/ construção da Cadeia Pública. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.613 de 16 de Agosto de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação, de um terreno urbano ao Estado de Pernambuco para construção da Cadeia Pública de Araripina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao Estado de Pernambuco, de uma área de terra medindo 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros quadrados) e localizada no bairro do Planalto, nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontações do terreno doado, bem como assinar a respectiva Escritura de Doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária