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← Araripina (PE)

norma nº 1613/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal fazer doação de terreno urbano ao Estado/PE; p/ construção da Cadeia Pública.
native_id1476

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.613 de 16 de Agosto de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer 
doação, de um terreno urbano ao Estado de 
Pernambuco para construção da Cadeia Pública 
de Araripina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao 
Estado de Pernambuco, de uma área de terra medindo 1.200,00m² (hum mil e duzentos 
metros quadrados) e localizada no bairro do Planalto, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar
limites e confrontações do terreno doado, bem como assinar a respectiva Escritura de 
Doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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