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norma nº 1614/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaFica o Executivo autorizado adquirir através de permuta de um terreno urbano; p/ construção do FÓRUM.
native_id1477

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.614 de 16 de Agosto de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir, através de permuta, terreno urbano 
medindo 1.500,00m² e fazer doação do mesmo ao 
Estado de Pernambuco para construção do
FÓRUM de Araripina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de 
permuta com o Sr. Manoel Ramos de Barros, um terreno urbano medindo 1.500,00m² 
(hum mil e quinhentos metros quadrados) e localizado na Trav. Joaquim Ramos 
Nogueira, nesta cidade, e ao mesmo tempo, fazer doação do mesmo ao Estado de 
Pernambuco, para construção do FÓRUM desta cidade.
Art. 2º - Como pagamento pelo terreno adquirido, a Prefeitura dará ao Sr. Manoel 
Ramos de Barros outro terreno com igual área, situada nas proximidades do Centro de 
Saúde de Araripina.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder 
limites e confrontação dos terrenos citados bem como assinar as respectivas escrituras de 
permuta e doação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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