| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado adquirir através de permuta de um terreno urbano; p/ construção do FÓRUM. |
| native_id | 1477 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.614 de 16 de Agosto de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, terreno urbano medindo 1.500,00m² e fazer doação do mesmo ao Estado de Pernambuco para construção do FÓRUM de Araripina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de permuta com o Sr. Manoel Ramos de Barros, um terreno urbano medindo 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados) e localizado na Trav. Joaquim Ramos Nogueira, nesta cidade, e ao mesmo tempo, fazer doação do mesmo ao Estado de Pernambuco, para construção do FÓRUM desta cidade. Art. 2º - Como pagamento pelo terreno adquirido, a Prefeitura dará ao Sr. Manoel Ramos de Barros outro terreno com igual área, situada nas proximidades do Centro de Saúde de Araripina. Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites e confrontação dos terrenos citados bem como assinar as respectivas escrituras de permuta e doação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária