| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais. |
| native_id | 1478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.615 de 16 de Agosto de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder aumento, isto é, reajuste salarial, na forma de abono de emergência aos funcionários públicos municipais, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre seus atuais vencimentos a partir do mês de setembro do corrente ano. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as dotações destinadas ao pagamento de pessoal, para fazer face ao reajuste ora concedido. Art. 3º - As despesas com a suplementação de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês, da rubrica 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária