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norma nº 1615/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais.
native_id1478

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.615 de 16 de Agosto de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder reajuste salarial aos funcionários 
públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder aumento, 
isto é, reajuste salarial, na forma de abono de emergência aos funcionários públicos 
municipais, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre seus atuais vencimentos a partir do 
mês de setembro do corrente ano.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
suplementar as dotações destinadas ao pagamento de pessoal, para fazer face ao reajuste 
ora concedido.
Art. 3º - As despesas com a suplementação de que trata o artigo anterior correrão 
por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês, da rubrica 1721.01.02 – Fundo 
de Participação dos Municípios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Agosto de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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