| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1984 |
| Date | 1984-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.834.000,00; p/ reforço de dotação orçamentária. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.616 de 24 de Agosto de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.834.000,00 (oito milhões e oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), destinado a reforço da seguinte dotação orçamentaria: 8.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.33 Conclusão das Obras e Instalações do Matadouro Municipal de Araripina 4110 - Obras e Instalações Cr$8.834.000,00 TOTAL Cr$8.834.000,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês da rubrica: 2421.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Agosto de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária