| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1984 |
| Date | 1984-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00; p/ reforço de dotação orçamentária. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.617 de 24 de Agosto de 1984. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), destinado a reforço das dotações abaixo especificadas: 2.0 - Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.04 Manut. das Ativ.do Gabinete do Prefeito 3111 - Pessoal Civil Cr$15.000.000,00 3.0 - Secretaria de administração 3.1 - Gabinete do Secretário 03070212.05 Manut. das Ativ.do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil Cr$2.500.000,00 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div.de Contabilidade e Tesouraria 3120 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000,00 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.4 - Div.de Cultura e Recreação e Desportos 08482472.24 Manut. das Atividades da Divisão 3120 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000,00 6.0 - Secret.de Saúde, Saneam. e Bem Estar Social 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.18 Construção de Canais no Município 4110 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00 7.0 - Secret.de Viação, Obras e Urbanismo 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.31 Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas 4110 - Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.30 Construção de Praças no Município 4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00 TOTAL Cr$ 36.000.000,00 Art. 2º - As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês das rubricas: 1721.01.02 e 2421.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Agosto de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária