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norma nº 1617/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1984
Date 1984-08-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00; p/ reforço de dotação orçamentária.
native_id1480

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.617 de 24 de Agosto de 1984.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 
(trinta e seis milhões de cruzeiros), destinado a reforço das dotações abaixo especificadas:
2.0 - Poder Executivo 
2.1 - Gabinete do Prefeito
03070202.04 Manut. das Ativ.do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$15.000.000,00
3.0 - Secretaria de administração
3.1 - Gabinete do Secretário
03070212.05 Manut. das Ativ.do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil Cr$2.500.000,00
4.0 - Secretaria de Finanças 
4.3 - Div.de Contabilidade e Tesouraria
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000,00
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura
5.4 - Div.de Cultura e Recreação e Desportos
08482472.24 Manut. das Atividades da Divisão
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000,00
6.0 - Secret.de Saúde, Saneam. e Bem Estar Social
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.18 Construção de Canais no Município 
4110 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00
7.0 - Secret.de Viação, Obras e Urbanismo
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.31 Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas
4110 - Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.30 Construção de Praças no Município
4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00
TOTAL Cr$ 36.000.000,00
Art. 2º - As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro, 
ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês das rubricas:
1721.01.02 e 2421.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Agosto de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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