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norma nº 1618/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 1984
Date 1984-10-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1985.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.618 de 10 de Outubro de 1984.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1985.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, estado de Pernambuco, 
para o Exercício Financeiro de 1985, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, 
estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.766.191.784,00 (Três bilhões, setecentos e 
sessenta e seis milhões, cento e noventa e um mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Contribuições, Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Renda, na forma da Legislação 
em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus 
sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributária Cr$ 63.000.000
1.2 - Receita Patrimonial Cr$ 19.500.000
1.3 - Receita Industrial Cr$ 51.000.000
1.4 – Receita de Serviços Cr$ 50.000.800
1.5 – Transferências Correntes Cr$ 2.007.604.000
1.6 - Outras Receitas Correntes Cr$ 37.000.000
Total das Receitas Correntes Cr$ 2.228.104.915
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito Cr$ 330.000.000
2.2 – Alienação de Bens M. e Imóveis Cr$ 161.299.869
2.3 – Transferências de Capital Cr$ 1.046.787.000
Total das Receitas de Capital Cr$ 1.538.086.869
Total Gerais das Receitas Cr$ 3.766.191.784
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros 
analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: 
I – Despesas por Órgãos de Governo e de Administração: 
1 – Poder Legislativo Cr$ 68.000.000
1.1 – Câmara Municipal Cr$ 68.000.000
2 – Poder Executivo Cr$ 3.698.191.784
2.1 - Gabinete do Prefeito Cr$ 165.000.000
2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 218.030.962
2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 277.800.000
2.5 - Secretaria de Ed. e Cultura Cr$ 719.600.000
2.6 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social Cr$ 436.429.822
2.7 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo Cr$ 1.586.929.000
2.8 - Secretaria de Agricultura e Indústria. e Comércio Cr$ 294.400.000
Total Cr$ 3.766.191.784
II – Despesas por Função e Governo:
01 – Legislativa Cr$ 68.000.000
03 – Administração e Planejamento Cr$ 660.832.962
04 – Agricultura Cr$ 294.400.000
05 – Comunicações Cr$ 79.000.000
08 – Educação e Cultura Cr$ 719.600.000
10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 1.174.429.000
13 – Saúde e Saneamento Cr$ 240.200.000
14 – Trabalho Cr$ 11.500.000
15 – Assistência e Previdência Cr$ 184.729.822
16 – Transporte Cr$ 333.500.000
Total Cr$ 3.766.191.784
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado:
a) Efetuar Operações de Crédito por Antecipação da RECEITA até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art.67 da Constituição Federal de 
1967).
b) Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarente 
por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art.7º, combinado com o Art.43 
itens I, II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo à necessidade do 
Serviço, Programa, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação 
orçamentária de cada Função e Elemento.
Art. 5º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1985, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984. 
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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