| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1985. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.618 de 10 de Outubro de 1984. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Araripina, para o exercício financeiro de 1985. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, estado de Pernambuco, para o Exercício Financeiro de 1985, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.766.191.784,00 (Três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, cento e noventa e um mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Renda, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receitas Tributária Cr$ 63.000.000 1.2 - Receita Patrimonial Cr$ 19.500.000 1.3 - Receita Industrial Cr$ 51.000.000 1.4 – Receita de Serviços Cr$ 50.000.800 1.5 – Transferências Correntes Cr$ 2.007.604.000 1.6 - Outras Receitas Correntes Cr$ 37.000.000 Total das Receitas Correntes Cr$ 2.228.104.915 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito Cr$ 330.000.000 2.2 – Alienação de Bens M. e Imóveis Cr$ 161.299.869 2.3 – Transferências de Capital Cr$ 1.046.787.000 Total das Receitas de Capital Cr$ 1.538.086.869 Total Gerais das Receitas Cr$ 3.766.191.784 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: I – Despesas por Órgãos de Governo e de Administração: 1 – Poder Legislativo Cr$ 68.000.000 1.1 – Câmara Municipal Cr$ 68.000.000 2 – Poder Executivo Cr$ 3.698.191.784 2.1 - Gabinete do Prefeito Cr$ 165.000.000 2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 218.030.962 2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 277.800.000 2.5 - Secretaria de Ed. e Cultura Cr$ 719.600.000 2.6 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social Cr$ 436.429.822 2.7 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo Cr$ 1.586.929.000 2.8 - Secretaria de Agricultura e Indústria. e Comércio Cr$ 294.400.000 Total Cr$ 3.766.191.784 II – Despesas por Função e Governo: 01 – Legislativa Cr$ 68.000.000 03 – Administração e Planejamento Cr$ 660.832.962 04 – Agricultura Cr$ 294.400.000 05 – Comunicações Cr$ 79.000.000 08 – Educação e Cultura Cr$ 719.600.000 10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 1.174.429.000 13 – Saúde e Saneamento Cr$ 240.200.000 14 – Trabalho Cr$ 11.500.000 15 – Assistência e Previdência Cr$ 184.729.822 16 – Transporte Cr$ 333.500.000 Total Cr$ 3.766.191.784 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado: a) Efetuar Operações de Crédito por Antecipação da RECEITA até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art.67 da Constituição Federal de 1967). b) Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarente por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art.7º, combinado com o Art.43 itens I, II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo à necessidade do Serviço, Programa, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação orçamentária de cada Função e Elemento. Art. 5º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária