| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ conclusão de Praça/ em Lagoa de Barro. |
| native_id | 1482 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.619 de 10 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados as despesas com os serviços das Obras de Conclusão da Praça da Vila de Lagoa do Barro, 5º distrito do Município de Araripina e terá a seguinte classificação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.8 - Divisão de Parques, Praças e Jardins 10603281.33 - Obras de Conclusão da Praça da V. Lagoa do Barro 4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.46 - Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins 3111 - Pessoal Civil 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária