| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 211.052.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1483 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.620 de 10 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 211.052.000,00 (duzentos e onze milhões e cinquenta e dois mil cruzeiros), destinados reforço das dotações abaixo discriminadas: 1.0 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manutenção das Ativ. da Câmara 3111 - Pessoal Civil 5.452.000,00 3120 - Material de Consumo 600.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01010011.04 - Aquisição de Máquinas, móveis p/ a Câmara 4120 - Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00 2.0 - Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.04- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo 2.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000,00 3.0 - Secretaria de Administração 3.1 - Gabinete do Secretário 03070212.05- Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3120 - Material de Consumo 1.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 800.000,00 3.0 - Secretaria de Administração 3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.09 - Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Serviços Gerais 3111 - Pessoal Civil 16.000.000,00 3120 - Material de Consumo 1.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000,00 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização 3111 - Pessoal Civil 3.000.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.13 - Manut. das Ativ. da Div. de Contabilidade e Tesouraria 3111 - Pessoal Civil 4.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.000.000,00 03301742.16 - Contrib. para as Ativ. da Cadeia Pública 3222 - Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 1.000.000,00 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070212.17 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 4.000.000,00 3120 - Material de Consumo 600.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 600.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.20 - Manut. das Ativ. de 1º e 2º Graus 3111 - Pessoal Civil 25.000.000,00 3120 - Material de Consumo 500.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, Recreação e Desportos 08822472.25 Dispêndios c/ Festividades Tradicionais e Correlatas 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000.000,00 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Divisão Médica-Odontológica 13754282.27 - Manut. das Ativ. da Div. Médica-Odontológica 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.500.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.18 - Construção de Canais nos Municípios 4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00 13764481.21 - Construção de Esgotos e Galerias no Município 4110 - Obras e Instalações 5.000.000,00 6.4 - Divisão de Bem Esta Social 15814862.31 - Salário Família 500.000,00 3253 - Salário Família 500.000,00 15824942.34 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP 3113 - Obrigações Patronais 8.000.000,00 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.1 - Gabinete do Secretário 10070212.38 - Manut. das Ativ. do Gabinete 3111 - Pessoal Civil 800.000,00 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885341.39 - Manut. das Ativ. da Divisão 3111 - Pessoal Civil 200.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.000.000,00 10585752.40 - Manut. das Ativ. da Divisão e Obras 3120 - Material de Consumo 25.000.000,00 3111 - Pessoal Civil 5.000.000,00 3130 - Material de Terceiros e Encargos 10.000.000,00 10585751.24 - Aposição de meio-fio e Paralelepípedos 4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.24 Construção de calçamento em Paralelepípedos 4110 - Obras e Instalações 20.000.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.43 - Manut. das Ativ. da Div. de Limpeza Pública 3111 - Pessoal Civil 1.000.000,00 3120 - Material de Consumo 5.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 12.000.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.45 - Manut. das Ativ. de Iluminação Pública 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603281.31 - Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas 4110 - Obras e Instalações 6.000.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603282.46 - Manut. das Ativ. da Div. Praças, Parques e Jardins 3120 - Material de Consumo 1.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603281.32 - Arborização de Vias Públicas 4110 - Obras e Instalações 1.500.000,00 8.0 - Sec. de Agricultura, Indust. e Comércio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 3120 - Material de Consumo 2.000.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00 TOTAL 211.052.000,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês das rubricas – 1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios Cr$ 160.000.000,00 e 2421.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios Cr$ 51.052.000,00 – Total Cr$ 211.052.000,00 (duzentos e onze milhões e cinquenta e dois mil cruzeiros). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária