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norma nº 1620/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 1984
Date 1984-10-10
EmentaDispõe sobre abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 211.052.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1483

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.620 de 10 de Outubro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 211.052.000,00 (duzentos e onze milhões e 
cinquenta e dois mil cruzeiros), destinados reforço das dotações abaixo discriminadas:
1.0 - Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal
01010012.01- Manutenção das Ativ. da Câmara 
3111 - Pessoal Civil 5.452.000,00
3120 - Material de Consumo 600.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00
1.1 - Câmara Municipal
01010011.04 - Aquisição de Máquinas, móveis p/ a Câmara 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
2.0 - Poder Executivo 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.04- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
3120 - Material de Consumo 2.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000,00
3.0 - Secretaria de Administração 
3.1 - Gabinete do Secretário 
03070212.05- Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 
3120 - Material de Consumo 1.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 800.000,00
3.0 - Secretaria de Administração 
3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais
03070212.09 - Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Serviços Gerais
3111 - Pessoal Civil 16.000.000,00
3120 - Material de Consumo 1.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000,00
4.0 - Secretaria de Finanças
4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização
03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização
3111 - Pessoal Civil 3.000.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03080322.13 - Manut. das Ativ. da Div. de Contabilidade e Tesouraria
3111 - Pessoal Civil 4.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.000.000,00
03301742.16 - Contrib. para as Ativ. da Cadeia Pública
3222 - Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 1.000.000,00
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070212.17 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 
3111 - Pessoal Civil 4.000.000,00
3120 - Material de Consumo 600.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 600.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.20 - Manut. das Ativ. de 1º e 2º Graus
3111 - Pessoal Civil 25.000.000,00
3120 - Material de Consumo 500.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Recreação e Desportos 
08822472.25 Dispêndios c/ Festividades Tradicionais e Correlatas
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000.000,00
6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.2 - Divisão Médica-Odontológica 
13754282.27 - Manut. das Ativ. da Div. Médica-Odontológica
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.500.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.18 - Construção de Canais nos Municípios
4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00
13764481.21 - Construção de Esgotos e Galerias no Município 
4110 - Obras e Instalações 5.000.000,00
6.4 - Divisão de Bem Esta Social
15814862.31 - Salário Família 500.000,00
3253 - Salário Família 500.000,00
15824942.34 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP
3113 - Obrigações Patronais 8.000.000,00
7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.1 - Gabinete do Secretário 
10070212.38 - Manut. das Ativ. do Gabinete 
3111 - Pessoal Civil 800.000,00
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 
16885341.39 - Manut. das Ativ. da Divisão
3111 - Pessoal Civil 200.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.000.000,00
10585752.40 - Manut. das Ativ. da Divisão e Obras
3120 - Material de Consumo 25.000.000,00
3111 - Pessoal Civil 5.000.000,00
3130 - Material de Terceiros e Encargos 10.000.000,00
10585751.24 - Aposição de meio-fio e Paralelepípedos 
4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00
7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.24 Construção de calçamento em Paralelepípedos
4110 - Obras e Instalações 20.000.000,00
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.43 - Manut. das Ativ. da Div. de Limpeza Pública
3111 - Pessoal Civil 1.000.000,00
3120 - Material de Consumo 5.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 12.000.000,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.45 - Manut. das Ativ. de Iluminação Pública
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 
10603281.31 - Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas
4110 - Obras e Instalações 6.000.000,00
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 
10603282.46 - Manut. das Ativ. da Div. Praças, Parques e Jardins
3120 - Material de Consumo 1.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000,00
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 
10603281.32 - Arborização de Vias Públicas
4110 - Obras e Instalações 1.500.000,00
8.0 - Sec. de Agricultura, Indust. e Comércio 
8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros
3120 - Material de Consumo 2.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500.000,00
TOTAL 211.052.000,00
Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, 
ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês das rubricas –
1721.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios Cr$ 160.000.000,00 e 2421.01.02 –
Fundo de Participação dos Municípios Cr$ 51.052.000,00 – Total Cr$ 211.052.000,00 
(duzentos e onze milhões e cinquenta e dois mil cruzeiros).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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