| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 1.316.000,00; p/ aquisição de um andaime tubular. |
| native_id | 1484 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.621 de 10 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.316.000,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil cruzeiros), destinados a fazer face às despesas com a aquisição de um (01) Andaime tubular marca MECAN, construído em tubos de 1“ e 1 ¼ “ compostos de 24 painéis 1,0X2,0, 04 sapatas reguláveis e 04 diagonais, adquirido pela Prefeitura para utilização nos serviços executados pela Divisão de Obras Públicas, inclusive na manutenção da Iluminação Pública, e terá a seguinte classificação: 7.0 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 20585751.41 - Aquisição de um (01) andaime tubular marca MECAN, em tubos de 1“ composto de 24 painéis, para a Divisão de Obras Públicas Prefeitura. 4120 - Equipamento e Material Permanente 1.316.000,00 Total 1.316.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês da rubrica: 2421.01.02 – Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária