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norma nº 1623/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ início da construção/ do FÓRUM.
native_id1486

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.623 de 30 de Outubro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados 
ao início das obras de construção do Prédio do Fórum de Araripina e terá a seguinte 
classificação:
4.0 - Secretaria de Finanças
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03040131.06 - Auxílio p/ as obras de construção do Prédio do Fórum
da cidade.
4322 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por 
conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754281.14 - Const. de Postos de Saúde no Município
4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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