| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ início da construção/ do FÓRUM. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.623 de 30 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados ao início das obras de construção do Prédio do Fórum de Araripina e terá a seguinte classificação: 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040131.06 - Auxílio p/ as obras de construção do Prédio do Fórum da cidade. 4322 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754281.14 - Const. de Postos de Saúde no Município 4110 - Obras e Instalações 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária