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norma nº 1624/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ início da construção/ da Cadeia Pública.
native_id1487

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.624 de 30 de Outubro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados 
ao início das obras de construção do Prédio da Cadeia Pública de Araripina e terá a 
seguinte classificação:
4.0 - Secretaria de Finanças
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03301741.07 - Auxílio p/ as obras de construção do Prédio da Cadeia 
Pública de Araripina.
4322 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por 
conta das anulações das seguintes dotações:
4.0 - Secretaria de Finanças
4.1 - Gabinete do Secretário
03080202.10 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil 2.200.000,00
3120 - Material de Consumo 200.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 300.000,00
6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.1 - Gabinete do Secretário
13070202.26 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil 300.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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