| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ início da construção/ da Cadeia Pública. |
| native_id | 1487 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.624 de 30 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados ao início das obras de construção do Prédio da Cadeia Pública de Araripina e terá a seguinte classificação: 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03301741.07 - Auxílio p/ as obras de construção do Prédio da Cadeia Pública de Araripina. 4322 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta das anulações das seguintes dotações: 4.0 - Secretaria de Finanças 4.1 - Gabinete do Secretário 03080202.10 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 2.200.000,00 3120 - Material de Consumo 200.000,00 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 300.000,00 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.1 - Gabinete do Secretário 13070202.26 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 300.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária