| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.629 de 30 de Outubro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo especificadas: 3.0 - Secretaria de Administração 3.2 - Divisão de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.09 - Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Serviços Gerais 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070212.17 - Manut. das Ativ. do Gabinete 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.20 - Manut. das Ativ. da Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603281.31 - Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas 4110 - Obras e Instalações 2.000.000 Total 4.000.000 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta da anulação total da seguinte dotação: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070211.06 Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente 4.000.000 Total 4.000.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária