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norma nº 1629/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1492

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.629 de 30 de Outubro de 1984.
Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), 
destinados a reforço das dotações abaixo especificadas:
3.0 - Secretaria de Administração 
3.2 - Divisão de Pessoal e Serviços Gerais
03070212.09 - Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Serviços Gerais
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000
4.0 - Secretaria de Finanças
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização
03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070212.17 - Manut. das Ativ. do Gabinete 
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.20 - Manut. das Ativ. da Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000
7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 
10603281.31 - Reforma, Adaptação e Inst. de Fontes Luminosas
4110 - Obras e Instalações 2.000.000
Total 4.000.000
Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, 
ocorrerão por conta da anulação total da seguinte dotação:
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070211.06 Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário 
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente 4.000.000
Total 4.000.000
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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