| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00; p/ obras de construção/ do FÓRUM. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.631 de 29 de Novembro de 1984. Ementa: Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a reforço da dotação abaixo especificada: 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040131.42 - Auxílio p/ as obras de construção do Prédio do Fórum da cidade 4322 - Transf. aos Estados e Distrito Federal 3.000.000 Total 3.000.000 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro desta Lei, ocorrerão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 6.0 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754281.14 - Const. de Postos de Saúde no Município 4110 - Obras e Instalações 3.000.000 Total 3.000.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária