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norma nº 1632/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.700.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1495

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.632 de 29 de Novembro de 1984.
Ementa: Autoriza abertura Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil cruzeiros), 
destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas:
3.0 - Secretaria de Administração 
3.1 - Gabinete de Secretário
03070212.05 - Manut. das Ativ. do Gabinete
3111 - Pessoal Civil 1.000.000
4.0 - Secretaria de Finanças
4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização
03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 3.000.000
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.20 - Manut. das Ativ. da Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 900.000
6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.2 - Div. Médica-Odontológica
13754282.27 Manut. das Ativ. da Div. Médica-Odontológica
3111 - Pessoal Civil 800.000
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000
7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000
Total 13.700.000
Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, 
ocorrerão por conta das anulações das seguintes dotações:
5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 
5.1 - Gabinete do Secretário
08421882.18 - Contrib. p/ manut. das Atividades CNAE
3221 - Transferência à União 1.000.000
08421882.19 - Contrib. p/ manut. das Ativ. do MOBRAL
3221 - Transferência à União 1.000.000
6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
6.2 - Div. Médica-Odontológica
13754281.16 - Aquis. de Móveis, Equip. Cirúrgicos e outros mat. p/ 
equipar e reeq. Postos de Saúde
4120 - Equip. e Mat. Permanente 2.000.000
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.20 - Const. de Cisternas no Município
4110 - Obras e Instalações 2.900.000
8.0 - Secret. de Agricultura, Insdust. e Comércio
8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros
04160961.34 - Início da Const. do Mercado Hortigranjeiro 
4110 - Obras e Instalações 6.800.000
Total 13.700.000
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1984.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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