| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.700.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.632 de 29 de Novembro de 1984. Ementa: Autoriza abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3.0 - Secretaria de Administração 3.1 - Gabinete de Secretário 03070212.05 - Manut. das Ativ. do Gabinete 3111 - Pessoal Civil 1.000.000 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080302.11 - Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 3.000.000 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.20 - Manut. das Ativ. da Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 900.000 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Div. Médica-Odontológica 13754282.27 Manut. das Ativ. da Div. Médica-Odontológica 3111 - Pessoal Civil 800.000 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000 7.0 - Sec. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000.000 Total 13.700.000 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta das anulações das seguintes dotações: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08421882.18 - Contrib. p/ manut. das Atividades CNAE 3221 - Transferência à União 1.000.000 08421882.19 - Contrib. p/ manut. das Ativ. do MOBRAL 3221 - Transferência à União 1.000.000 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Div. Médica-Odontológica 13754281.16 - Aquis. de Móveis, Equip. Cirúrgicos e outros mat. p/ equipar e reeq. Postos de Saúde 4120 - Equip. e Mat. Permanente 2.000.000 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.20 - Const. de Cisternas no Município 4110 - Obras e Instalações 2.900.000 8.0 - Secret. de Agricultura, Insdust. e Comércio 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.34 - Início da Const. do Mercado Hortigranjeiro 4110 - Obras e Instalações 6.800.000 Total 13.700.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária