| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00; p/ indenização de terreno p/ abertura de rua. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.633 de 29 de Novembro de 1984. Ementa: Autoriza abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a fazer face as despesas com a indenização de um terreno medindo 10mx20m pertencente ao Sr. Osmiro Jorge Sobral, para abertura da Rua João Mendes Sobrinho na Vila de Nascente, 3º distrito – Araripina, e será a seguinte classificação: 7.0 - Sec. de Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.56 - Aquisição de um terreno p/ abertura (prosseguinte) da Rua João Mendes Sobrinho na Vila de Nascente, 3º distrito – Araripina 4310 - Aquisição de Imóveis 300.000 Total 300.000 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, ocorrerão por conta da anulação da seguinte dotação: 6.0 - Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.19 - Const. de Barreiros, Barragens, Açudes e Poços 4110 - Obras e Instalações 300.000 Total 300.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária