| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1984 |
| Date | 1984-12-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 22.400.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.635 de 24 de Dezembro de 1984. Ementa: Autoriza abertura Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3.0 - Secretaria de Administração 3.2 - Divisão de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.09 - Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Serviços Gerais 3111 - Pessoal Civil 300.000 4.0 - Secretaria de Finanças 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040131.42 - Aux. p/ as obras de construção do Prédio do Fórum 4322 - Transf. aos Estados e Distrito Federal 1.000.000 03301741.43 - Aux. p/ as obras de const. do Prédio da Cadeia Pública 4322 - Transf. aos Estados e Distrito Federal 2.000.000 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08070212.17 - Manut. das Ativ. do Gabinete 3111 - Pessoal Civil 300.000 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 500.000 5.4 - Div. de Cultura, Recreação e Desportos 08482472.25 - Dispêndio c/ Fest. Tradic. e Correlatas 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000 6.0 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.27 - Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública 3120 - Material de Consumo 1.000.000 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.21 - Construção de Esgotos e Galerias 4110 - Obras e Instalações 1.500.000 7.0 - Div. Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885342.39 - Manut. das Ativ. da Div. Rodoviária 3120 - Material de Consumo 3.000.000 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000.000 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.26 - Reposição de Calçamento em Paralelepípedos 4110 - Obras e Instalações 500.000 10585752.40 - Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas 3120 - Material de Consumo 2.000.000 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.000.000 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.43 - Manut. das Ativ. da Div. de Limpeza Pública 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.300.000 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603282.46 - Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins 3120 - Material de Consumo 500.000 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.500.000 Total 22.400.000 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro, correrão por conta das anulações das seguintes: 8.0 - Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio 8.1 - Gabinete do Secretário 04070212.47 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 2.000.000 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.34 - Início da Const. do Mercado Hortigranjeiro 4110 - Obras e Instalações 13.200.000 04160961.35 - Aquis. de Balanças e outros materiais para equipar o Matadouro 4120 - Equipamento e Mat. Permanente 1.900.000 04160961.49 - Manut. das Ativ. da Div. de Merc. Feiras e Matadouros 3111 - Pessoal Civil 2.400.000 7.0 - Div. Viação, Obras Pub. e Urbanismo 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603282.46 - Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins 3111 - Pessoal Civil 2.900.000 Total 22.400.000 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 24 de Dezembro de 1984. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária