| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1983 |
| Date | 1983-01-11 |
| Ementa | Concede Abono Anual aos servidores ativos e inativos da P.M.A. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.552 de 11 de Janeiro de 1983. Ementa: Concede um abono anual aos Servidores municipais, ativos e inativos, dando outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono anual, aos servidores municipais, ativos e inativos, de qualquer categoria, nos seguintes percentuais; I – A partir de 1º de janeiro a 31 de maio de 1983, 40% (quarenta por cento) sobre o salário fixo; II – A partir de 1º de junho a 31 de dezembro de 1983, 30% (trinta por cento) sobre o salário fixo da época. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o chefe do Executivo municipal a corrigir o valor da gratificação de chefia, de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a partir da data da vigência da presente lei; Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros, salvo o disposto no inciso II do Art.1º, a partir de dia primeiro de 1983. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Janeiro de 1983. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Joaquim Lima Filho - 2º Secretário