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norma nº 1552/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1983
Date 1983-01-11
EmentaConcede Abono Anual aos servidores ativos e inativos da P.M.A.
native_id1500

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.552 de 11 de Janeiro de 1983.
Ementa: Concede um abono anual aos Servidores 
municipais, ativos e inativos, dando outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono 
anual, aos servidores municipais, ativos e inativos, de qualquer categoria, nos seguintes 
percentuais;
I – A partir de 1º de janeiro a 31 de maio de 1983, 40% (quarenta por cento) sobre 
o salário fixo;
II – A partir de 1º de junho a 31 de dezembro de 1983, 30% (trinta por cento) 
sobre o salário fixo da época.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o chefe do Executivo municipal a corrigir o 
valor da gratificação de chefia, de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para Cr$ 6.000,00 
(seis mil cruzeiros), a partir da data da vigência da presente lei;
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos financeiros, salvo o disposto no inciso II do Art.1º, a partir de dia primeiro de 
1983. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Janeiro de 1983.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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