| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1983 |
| Date | 1983-01-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar indenização de 02 (dois) terrenos urbano; para abertura de ruas. |
| native_id | 1501 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.553 de 17 de Janeiro de 1983. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a indenização de dois imóveis urbanos, dando outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a efetuar a indenização, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), relativamente a dois (2) terrenos urbanos, de propriedade do Sr. Francisco Jeú de Andrade, o primeiro situado na antiga Rua Quitandinha, medindo 16,50m de largura, por 29.70 de comprimento e o segundo situado na Rua Coelho Rodrigues, na confluência com a Rua Antonio Braz Sobrinho, desta cidade, medindo 14.90m de largura, por 33,00m de comprimentos, ambos já ocupados pela prefeitura Municipal na abertura das referidas ruas; Art. 2º - Fica igualmente autorizado o chefe do Executivo municipal a receber e assinar as respectivas escrituras; Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Janeiro de 1983. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Joaquim Lima Filho - 2º Secretário