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norma nº 1553/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 1983
Date 1983-01-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a efetuar indenização de 02 (dois) terrenos urbano; para abertura de ruas.
native_id1501

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.553 de 17 de Janeiro de 1983.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder a indenização de dois 
imóveis urbanos, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a efetuar a 
indenização, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), relativamente a dois 
(2) terrenos urbanos, de propriedade do Sr. Francisco Jeú de Andrade, o primeiro situado 
na antiga Rua Quitandinha, medindo 16,50m de largura, por 29.70 de comprimento e o 
segundo situado na Rua Coelho Rodrigues, na confluência com a Rua Antonio Braz 
Sobrinho, desta cidade, medindo 14.90m de largura, por 33,00m de comprimentos, ambos 
já ocupados pela prefeitura Municipal na abertura das referidas ruas;
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o chefe do Executivo municipal a receber e 
assinar as respectivas escrituras;
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Janeiro de 1983.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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