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norma nº 1554/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 1983
Date 1983-01-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ aquisição de um imóvel.
native_id1502

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.554 de 17 de Janeiro de 1983.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Especial no 
valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
cruzeiros) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a; abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para fazer face as 
despesas com o pagamento de um terreno medindo 3.240m², situado nas imediações norte 
da vila Cohab, nesta cidade, onde já se encontra edificado pela Prefeitura Municipal de 
Araripina, um prédio público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da anulação 
parcial da seguinte dotação:
5.0 - Secretaria de Educação de Cutura
5.4 - Divisão de Cultura e Desportos
08.462.281-08 Const. de um Estádio na cidade.
4120 - Invest. Em Regime de Execução Especial 1.000.000,00
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar e 
receber a respectiva escritura pública.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Janeiro de 1983.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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