| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1983 |
| Date | 1983-01-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ aquisição de um imóvel. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.554 de 17 de Janeiro de 1983. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a; abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para fazer face as despesas com o pagamento de um terreno medindo 3.240m², situado nas imediações norte da vila Cohab, nesta cidade, onde já se encontra edificado pela Prefeitura Municipal de Araripina, um prédio público. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 5.0 - Secretaria de Educação de Cutura 5.4 - Divisão de Cultura e Desportos 08.462.281-08 Const. de um Estádio na cidade. 4120 - Invest. Em Regime de Execução Especial 1.000.000,00 Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar e receber a respectiva escritura pública. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Janeiro de 1983. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Joaquim Lima Filho - 2º Secretário