| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 1.412.680,00; p/ aquisição material diversos / Aeroporto. |
| native_id | 1510 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.562 de 08 de Abril de 1983. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.412.680,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), destinado à aquisição de arame farpado, estacas, grampos para cerca, parafusos, dobradiças, mourões, cal hidratada, etc... para uso no cercado ao redor do Aeroporto desta cidade, além de mão de obra para a construção da referida cerca, num total de 2.988 metros e de um portão de ferro para a entrada. Art. 2º - O Crédito ora solicitado, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.4 - Divisão de Cultura e Desportos 08462281-08 Construção de um Estádio e uma Quadra de Esportes 4130 - Investimentos em regime de execução especial Cr$ 1.412.680,00 Art. 3º - O crédito constante do artigo 1º, terá a seguinte classificação: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.4 - Divisão de Transportes 16875231-37 Aquisição de estacas de madeiras, arame farpado, grampos e outros utensílios para cercamento do Campo de Aviação de Araripina. 4.3.22 - Transf. a Estados e ao Distrito Federal Cr$ 1.412.680,00 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária