| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer doação de terreno urbano; ao Sr. Antônio Brilhante da Silva Filho. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.564 de 08 de Abril de 1983. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer doação ao Sr. Antonio Brilhante da Silva Filho, de um terreno medindo 10,00 (dez) metros de frente e nos fundos, por 20,00 (vinte) metros de cada lado, localizado em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina, sito a Rua Paulo Pessoa Guerra, junto ao Pelotão da Polícia Militar de Pernambuco, nesta cidade, a fim de que o mesmo construa sua residência. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a respectiva escritura de doação, bem como fixar limites, confrontações e dimensões do referido imóvel. Art. 3º - As despesas com a referida Escritura de Doação, correrão por conta do donatário. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária