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norma nº 1564/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 1983
Date 1983-04-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo fazer doação de terreno urbano; ao Sr. Antônio Brilhante da Silva Filho.
native_id1513

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.564 de 08 de Abril de 1983.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de terreno urbano e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer doação 
ao Sr. Antonio Brilhante da Silva Filho, de um terreno medindo 10,00 (dez) metros de 
frente e nos fundos, por 20,00 (vinte) metros de cada lado, localizado em terreno de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina, sito a Rua Paulo Pessoa Guerra, junto 
ao Pelotão da Polícia Militar de Pernambuco, nesta cidade, a fim de que o mesmo
construa sua residência.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a 
respectiva escritura de doação, bem como fixar limites, confrontações e dimensões do 
referido imóvel.
Art. 3º - As despesas com a referida Escritura de Doação, correrão por conta do 
donatário.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Abril de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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