| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para edificação no perímetro urbano do município de Araripina. |
| native_id | 1514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.565 de 18 de Abril de 1983. Ementa: Dispõe sobre as condições para edificação no perímetro urbano do Município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - A execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação ou reforma, está sujeita as disposições desta Lei, bem como de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Zoneamento Urbano em vigor. Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, utilizam-se as definições de expressões, siglas e fórmulas constantes em glossário anexo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária