| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outra providências. |
| native_id | 1515 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.566 de 18 de Abril de 1983. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências no Município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - A Lei de Parcelamento do Solo Urbano tem os seguintes objetivos: I – orientar e disciplinar o crescimento urbano; II – assegurar a reserva dos espaços públicos necessários, em localização adequada, destinados ao desempenho das diferentes atividades públicas urbanas; III – assegurar a observância dos padrões mínimos de urbanização, preconizados e desejáveis para a comunidade. Art. 2º - O Parcelamento do Solo Urbano do Município de Araripina, rege-se pela presente lei, sem prejuízo de Normas Estaduais ou Federais, complementares ou supletivas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária