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norma nº 1566/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 1983
Date 1983-04-18
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outra providências.
native_id1515

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.566 de 18 de Abril de 1983.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e 
dá outras providências no Município de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - A Lei de Parcelamento do Solo Urbano tem os seguintes objetivos:
I – orientar e disciplinar o crescimento urbano;
II – assegurar a reserva dos espaços públicos necessários, em localização 
adequada, destinados ao desempenho das diferentes atividades públicas urbanas;
III – assegurar a observância dos padrões mínimos de urbanização, preconizados e 
desejáveis para a comunidade.
Art. 2º - O Parcelamento do Solo Urbano do Município de Araripina, rege-se pela 
presente lei, sem prejuízo de Normas Estaduais ou Federais, complementares ou 
supletivas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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